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Exibindo: 158 normas.

Decreto nº 48805 DE 25/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 26 abr 2024

Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços de remoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.

Decreto nº 48801 DE 23/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Altera o RICMS/MG, quanto à Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom.

Decreto nº 48802 DE 23/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Altera o RICMS/MG, no que se refere ao crédito presumido do ICMS concedido no fornecimento do produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel para o prestador de serviço de transporte público de passageiros.

Decreto nº 48803 DE 23/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 abr 2024

Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Decreto nº 48800 DE 19/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 20 abr 2024

Altera o Anexo III do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.

Decreto nº 48796 DE 04/04/2024 - MG

Estadual - Publicado em 5 abr 2024

Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades

Decreto nº 48791 DE 27/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Suspende o diferimento do ICMS na importação de leite em pó e dá outras providências

Decreto nº 48792 DE 27/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Decreto nº 48793 DE 27/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Decreto nº 48794 DE 27/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 28 mar 2024

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Decreto nº 48790 DE 26/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 27 mar 2024

Dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Nº 24612/2023.

Decreto nº 48784 DE 04/03/2024 - MG

Estadual - Publicado em 5 mar 2024

Altera o Decreto n° 48.722/2023, que altera o RICMS/MG, em relação ao crédito fiscal presumido concedido ao estabelecimento envasador de água mineral natural, de água natural ou potável de mesa adicionada de sais, e ao Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água.

Decreto nº 48782 DE 28/02/2024 - MG

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

Altera o Decreto nº 48.589/2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Decreto nº 48779 DE 23/02/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2024

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.

Decreto nº 48780 DE 23/02/2024 - MG

Estadual - Publicado em 24 fev 2024

Altera o Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

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