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Exibindo: 128 normas.
Decreto nº 48483 DE 04/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 5 ago 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48480 DE 03/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2022
Decreto nº 48482 DE 03/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2022
Decreto nº 48481 DE 03/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2022
Decreto nº 48479 DE 03/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 ago 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48478 DE 01/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48477 DE 01/08/2022 - MG
Estadual - Publicado em 2 ago 2022
Decreto nº 48470 DE 22/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 23 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48472 DE 22/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 23 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48473 DE 22/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 23 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48471 DE 22/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 23 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48467 DE 21/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 22 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48468 DE 21/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 22 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48469 DE 21/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 22 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48463 DE 20/07/2022 - MG
Estadual - Publicado em 21 jul 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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