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Exibindo: 128 normas.
Decreto nº 48536 DE 22/11/2022 - MG
Estadual - Publicado em 23 nov 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48534 DE 21/11/2022 - MG
Estadual - Publicado em 22 nov 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48532 DE 16/11/2022 - MG
Estadual - Publicado em 17 nov 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48530 DE 07/11/2022 - MG
Estadual - Publicado em 8 nov 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48528 DE 28/10/2022 - MG
Estadual - Publicado em 29 out 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48518 DE 03/10/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 out 2022
Decreto nº 48519 DE 03/10/2022 - MG
Estadual - Publicado em 4 out 2022
Decreto nº 48517 DE 30/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48516 DE 30/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2022
Decreto nº 48515 DE 30/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 1 out 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48513 DE 28/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 29 set 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48511 DE 23/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 24 set 2022
Decreto nº 48510 DE 16/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 17 set 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 48507 DE 15/09/2022 - MG
Estadual - Publicado em 16 set 2022
Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
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