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Exibindo: 176 normas.

Decreto nº 46323 DE 01/10/2013 - MG

Estadual - Publicado em 2 out 2013

Altera o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008.

Decreto nº 46321 DE 27/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 28 set 2013

Altera o Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46318 DE 25/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 26 set 2013

Altera o Decreto nº 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e a instituição de novas formas de cobrança dos créditos do Estado e de suas autarquias e fundações.

Decreto nº 46314 DE 19/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 20 set 2013

Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos, e dá outras providências.

Decreto nº 46310 DE 13/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2013

Aprova o Regimento Interno da Câmara de Defesa do Contribuinte.

Decreto nº 46307 DE 13/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46308 DE 13/09/2013 - MG

Estadual - Publicado em 14 set 2013

Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.

Decreto nº 46303 DE 22/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 23 ago 2013

Aprova o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas.

Decreto nº 46300 DE 21/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 22 ago 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46301 DE 21/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 22 ago 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46299 DE 20/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 21 ago 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46296 DE 14/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 15 ago 2013

Dispõe sobre o Programa Mineiro de Energia Renovável - Energias de Minas - e de medidas para incentivo à produção e uso de energia renovável.

Decreto nº 46295 DE 12/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 13 ago 2013

DISPÕE SOBRE O USO E A GESTÃO DO SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS - SIGED - NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.

Decreto nº 46294 DE 09/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 10 ago 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Decreto nº 46291 DE 06/08/2013 - MG

Estadual - Publicado em 7 ago 2013

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

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