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Exibindo: 113 normas.
Decreto nº 44747 DE 03/03/2008 - MG
Estadual - Publicado em 4 mar 2008
Estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA).
Decreto nº 44746 DE 29/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 mar 2008
Decreto nº 44.744 de 29/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 mar 2008
Decreto nº 44.743 de 29/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 mar 2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.742 de 29/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 mar 2008
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.473 de 29/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 1 mar 2008
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Decreto nº 44.736 de 26/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 27 fev 2008
Decreto nº 44.735 de 26/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 27 fev 2008
Decreto nº 44.733 de 25/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 26 fev 2008
Decreto nº 44.731 de 22/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 23 fev 2008
Decreto nº 44.730 de 20/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 21 fev 2008
Decreto nº 44.725 de 18/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Decreto nº 44.724 de 18/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 19 fev 2008
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º de julho de 1997.
Decreto nº 44.721 de 12/02/2008 - MG
Estadual - Publicado em 13 fev 2008
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