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Exibindo: 10 normas.

Decreto nº 42.145 de 06/12/2001 - MG

Estadual - Publicado em 7 dez 2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 42.124 de 28/11/2001 - MG

Estadual - Publicado em 29 nov 2001

Dispõe sobre pagamento de crédito tributário, com redução de multas e juros.

Decreto nº 42.083 de 14/11/2001 - MG

Estadual - Publicado em 15 nov 2001

Dispõe sobre o pagamento de crédito tributário de responsabilidade de cooperativas.

Decreto nº 41.840 de 21/08/2001 - MG

Estadual - Publicado em 22 ago 2001

Dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-Agroindústria, e dá outras providências.

Decreto nº 41.688 de 30/05/2001 - MG

Estadual - Publicado em 31 mai 2001

Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Decreto nº 41.650 de 03/05/2001 - MG

Estadual - Publicado em 4 mai 2001

Altera o Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, que dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

Decreto nº 41.640 de 24/04/2001 - MG

Estadual - Publicado em 25 abr 2001

Altera o Decreto nº 41.588, de 13 de março de 2001.

Decreto nº 41.588 de 20/02/2001 - MG

Estadual - Publicado em 14 mar 2001

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.

Decreto nº 41.550 de 20/02/2001 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2001

Dispõe sobre a revisão dos regimes especiais, termos de acordo de tributação e de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais.

Decreto nº 41.548 de 20/02/2001 - MG

Estadual - Publicado em 21 fev 2001

Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Minas Gerais das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que trata do regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

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