EXPOSIÇÃO:

A CONSULENTE inscrita no cadastro de contribuintes deste estado com indicação de apuração do ICMS pela sistemática de débito e crédito, tendo como atividade principal a extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado (CNAE 0810-0/99).

Informa que exerce, ainda, as atividades secundárias de outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (CNAE 4299-5/99); atividades de apoio e extração de minerais não-metálicos (CNAE 0990-4/03); incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00); preparação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE 2330-3/05); e serviços especializados para construção não especificados anteriormente (CNAE 4399-1/00).

Afirma que suas filiais exercem a atividade principal de preparação de massa de concreto e argamassa para construção (CNAE 2330-3/05) e atividades secundárias de outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente (CNAE 4299-5/99) e serviços especializados para construção não especificados anteriormente (CNAE 4399-1/00).

Transcreve o § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/2009, alterado pelo Ajuste SINIEF 13/2015, no qual há indicação da obrigatoriedade na escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque na Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Em resposta a diligência fiscal informa seu faturamento bruto e de seus estabelecimentos filiais nos exercícios de 2015, 2016 e 2017.

Com dúvida sobre a correta interpretação da legislação tributária, formula a presente consulta.

CONSULTA:

A CONSULENTE e suas filiais estão obrigadas a escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD?

RESPOSTA:

A princípio, cumpre ressaltar que a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Bloco K), consoante ao disposto no § 4º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002, dar-se-á nos prazos previstos no § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009, in litteris:

§ 7º A escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD a partir de:

I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;

III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido. (destacou-se)

Para fins do Bloco K da EFD, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que de alíquota zero ou isento, nos termos do § 8º da cláusula terceira do referido Ajuste SINIEF nº 2/2009.

Na forma prevista no § 9º da mesma cláusula terceira, o faturamento citado no § 7º, acima transcrito, consistirá na receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos, e, tendo como referência, o faturamento do segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação.

Feitos esses esclarecimentos, passa-se à resposta do questionamento formulado.

De acordo com informações trazidas pela CONSULENTE, todos seus estabelecimentos possuem processos que caracterizam a industrialização classificada na divisão 23 da CNAE (preparação de massa de concreto e argamassa para construção - CNAE 2330-3/05), portanto, deverão observar a obrigatoriedade prevista no referido § 7º, considerando o seu faturamento bruto anual.

Vale ressaltar que, independentemente do faturamento bruto anual, tais estabelecimentos deverão providenciar, a partir de 1º de janeiro de 2019, a escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque na EFD, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, conforme inciso III do mesmo § 7º.

Cabe lembrar que as informações relativas a EFD deverão ser prestadas em arquivo digital individualizado pelos estabelecimentos da CONSULENTE, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, conforme previsto na cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 2/2009.

Cumpre informar, ainda, que a CONSULENTE poderá, mediante denúncia espontânea, procurar a repartição fazendária de sua circunscrição para sanar irregularidade quanto a obrigatoriedade de escrituração à época própria, observando o disposto nos arts. 207 a 211-A do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, caso não tenha observado os procedimentos acima indicados.

Por fim, se da solução dada à presente Consulta resultar imposto a pagar, o mesmo poderá ser recolhido sem a incidência de penalidades, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que a CONSULENTE tiver ciência da resposta, desde que o prazo normal para seu pagamento tenha vencido posteriormente ao protocolo desta Consulta, observado o disposto no art. 42 do RPTA.

DOT/DOLT/SUTRI/SEF, 8 de março de 2019.

Jorge Odecio Bertolin

Assessor
Divisão de Orientação Tributária

Ricardo Wagner Lucas Cardoso

Coordenador
Divisão de Orientação Tributária

De acordo.

Ricardo Luiz Oliveira de Souza
Diretor de Orientação e Legislação Tributária

De acordo.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação