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Exibindo: 853 normas.
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 39 DE 09/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 37 DE 09/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
ICMS - PRODUTOR RURAL - COOPERATIVA - ISENÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - ESTORNO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 38 DE 09/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 39 DE 09/03/2012 - MG
Estadual - Publicado em 9 mar 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 25 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 26 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 27 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 28 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 29 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 30 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 31 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
ICMS - INCIDÊNCIA - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - BOBINAS
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 32 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
TAXA FLORESTAL - CARVÃO VEGETAL - REGIME ESPECIAL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO E CRÉDITO
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 33 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
ICMS - CRÉDITO ACUMULADO - RETRANSFERÊNCIA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM -
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 34 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - GARRAFÕES TÉRMICOS - APLICABILIDADE
Consulta de Contribuinte SEFAZ nº 35 DE 29/02/2012 - MG
Estadual - Publicado em 29 fev 2012
ICMS - REGULARIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO - INSCRIÇÕES ESTADUAIS NO MESMO LOCAL -
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