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Exibindo: 110 normas.

Lei nº 11832 DE 18/07/2022 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.

Lei nº 11824 DE 11/07/2022 - MT

Estadual - Publicado em 18 jul 2022

Condiciona a fruição do benefício relativo ao gás natural, nas hipóteses que especifica, ao recolhimento de contribuição ao FUS/MT e dá outras providências.

Lei nº 11820 DE 28/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 29 jun 2022

Institui o Plano Estadual do Livro, da Leitura, da Literatura e da Biblioteca de Mato Grosso (PELLLB-MT) e dá outras providências.

Lei nº 11817 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Estabelece a obrigação de as agências bancárias, cooperativas de crédito e de fomento mercantil no Estado de Mato Grosso disponibilizarem, em seus sítios eletrônicos, link para permitir aos clientes consumidores a opção de amortização das dívidas.

Lei nº 11819 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Dispõe sobre a garantia de oferta de soro antiofídico e demais imunobiológicos nas unidades de saúde dos municípios com potencial turístico do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 11815 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Estabelece a Política de Promoção, Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Siriri e Cururu.

Lei nº 11814 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Assegura ao consumidor a informação, em tempo real, fornecida pelas operadoras de telefonia móvel, sobre a redução de velocidade de conexão à internet móvel.

Lei nº 11818 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Institui a Política Estadual de Combate ao Abigeato e a Outros Crimes em Áreas Rurais, tais como furto e roubo de máquinas, defensivos, insumos agrícolas, entre outros.

Lei nº 11816 DE 27/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Determina a obrigação de as empresas privadas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médico-hospitalares, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a garantir e assegurar o atendimento integral e adequado às pessoas com deficiência.

Lei nº 11806 DE 21/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 22 jun 2022

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.574, de 30 de junho de 2011, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei do Babaçu Social e dá outras providências.

Lei nº 11805 DE 21/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 22 jun 2022

Dispõe sobre normas específicas a serem observadas no processamento das licitações realizadas com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito dos Poderes do Estado de Mato Grosso.

Lei nº 11807 DE 21/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 22 jun 2022

Dispõe sobre a Política Estadual de Conscientização e Informação sobre a Doença de Crohn no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Lei nº 11797 DE 09/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reinserção de Pessoas Egressas do Sistema Prisional - REINSERIR e dá outras providências.

Lei nº 11798 DE 09/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

Dispõe sobre a troca de medidores e padrões de energia instalados pelas concessionárias de energia elétrica sem a devida comunicação prévia de 72 (setenta e duas) horas ao consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Lei nº 11792 DE 09/06/2022 - MT

Estadual - Publicado em 9 jun 2022

Determina que as concessionárias de serviços públicos, empresas de telefonia, estabelecimentos comerciais e bancários sejam obrigados a informar ao consumidor a transferência de débito para empresas de cobranças no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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