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Exibindo: 56 normas.
Lei nº 10740 DE 10/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 10 ago 2018
Lei nº 10737 DE 10/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 30 jan 2019
Lei nº 10736 DE 09/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2018
Lei nº 10763 DE 09/08/2018 - MT
Estadual - Publicado em 9 ago 2018
Lei nº 10728 DE 19/07/2018 - MT
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Lei nº 10725 DE 19/07/2018 - MT
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Lei nº 10724 DE 19/07/2018 - MT
Estadual - Publicado em 19 jul 2018
Lei nº 10712 DE 10/07/2018 - MT
Estadual - Publicado em 10 jul 2018
Lei nº 10709 DE 28/06/2018 - MT
Estadual - Publicado em 28 jun 2018
Lei nº 10708 DE 28/06/2018 - MT
Estadual - Publicado em 28 jun 2018
Lei nº 10707 DE 25/06/2018 - MT
Estadual - Publicado em 25 jun 2018
Lei nº 10703 DE 29/05/2018 - MT
Estadual - Publicado em 29 mai 2018
Lei nº 10701 DE 23/05/2018 - MT
Estadual - Publicado em 23 mai 2018
Lei nº 10696 DE 11/04/2018 - MT
Estadual - Publicado em 11 abr 2018
Lei nº 10695 DE 03/04/2018 - MT
Estadual - Publicado em 3 abr 2018
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