Lei nº 10737 DE 10/08/2018
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 30 jan 2019
Derrubada de Veto - Dispositivo da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 10 de agosto de 2018, cujo veto foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 10.737, de 10 de agosto de 2018, que "Institui a Política Estadual de Incentivo ao Turismo para o Idoso e dá outras providências":
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"Art. 3º (.....)
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II - criação de instrumentos creditícios próprios para a categoria;
(.....)"
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Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de janeiro de 2019.