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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 9791 DE 27/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 jul 2012
Lei nº 9777 DE 13/07/2012 - MT
Estadual - Publicado em 13 jul 2012
Lei nº 9773 DE 28/06/2012 - MT
Estadual - Publicado em 28 jun 2012
Introduz alterações na Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei nº 9744 DE 22/05/2012 - MT
Estadual - Publicado em 22 mai 2012
Lei nº 9746 DE 22/05/2012 - MT
Estadual - Publicado em 22 mai 2012
Lei nº 9734 DE 14/05/2012 - MT
Estadual - Publicado em 14 mai 2012
Acrescenta o § 1º e renumera o Parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007.
Lei nº 9731 DE 09/05/2012 - MT
Estadual - Publicado em 9 mai 2012
Lei nº 9724 DE 19/04/2012 - MT
Estadual - Publicado em 19 abr 2012
Lei nº 9709 DE 29/03/2012 - MT
Estadual - Publicado em 29 mar 2012
Introduz alterações na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.
Lei nº 9698 DE 16/03/2012 - MT
Estadual - Publicado em 16 mar 2012
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