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Exibindo: 279 normas.
Decreto nº 1519 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1520 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1518 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Decreto nº 1521 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1522 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1523 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1524 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1525 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1526 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1525 DE 27/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 27 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1500 DE 20/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1501 DE 20/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2012
Decreto nº 1502 DE 20/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1503 DE 20/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Decreto nº 1504 DE 20/12/2012 - MT
Estadual - Publicado em 20 dez 2012
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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