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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 6488 DE 23/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.

Lei nº 6487 DE 22/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no Estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.

Lei nº 6483 DE 10/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 6338/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.

Lei nº 6484 DE 10/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.

Lei nº 6474 DE 19/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Altera a ementa da Lei Nº 3903/2010, que obriga as transportadoras e os fornecedores de bens e de serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar a data e o turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores.

Lei nº 6472 DE 18/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei Nº 1810/1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.

Lei nº 6458 DE 11/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Lei nº 6455 DE 21/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

Lei nº 6450 DE 08/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 5829/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS); altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 5830/2022, nos termos que menciona.

Lei nº 6448 DE 04/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.

Lei nº 6444 DE 03/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 4 jul 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5404/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.

Lei nº 6438 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6032/2022, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6439 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências; e à Lei Nº 2315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário; e dá outras providências.

Lei nº 6440 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.

Lei nº 6433 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5455/2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

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