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Exibindo: 15 normas.

Lei nº 6458 DE 11/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Lei nº 6455 DE 21/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

Lei nº 6450 DE 08/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 9 jul 2025

Acrescenta dispositivo à Lei Nº 5829/2022, que institui o Programa de Parcerias do Estado de Mato Grosso do Sul (PROP-MS); altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 5830/2022, nos termos que menciona.

Lei nº 6448 DE 04/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Obriga as revendedoras de veículos usados e/ou seminovos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é procedente de leilão ou de locadora ou se é recuperado ou salvado de seguradora.

Lei nº 6444 DE 03/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 4 jul 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5404/2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP), e dá outras providências.

Lei nº 6438 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 6032/2022, na forma que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 6439 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Nº 1810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências; e à Lei Nº 2315/2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário; e dá outras providências.

Lei nº 6440 DE 30/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 1 jul 2025

Dispõe sobre definição de critérios para a caracterização de contribuinte como devedor contumaz, e dá outras providências.

Lei nº 6433 DE 25/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 5455/2019, que dispõe sobre a isenção de cobrança de ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6436 DE 24/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6437 DE 24/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e em supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 6416 DE 30/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 2 jun 2025

Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

Lei nº 6405 DE 07/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 6400 DE 25/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 28 abr 2025

Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 6389 DE 27/03/2025 - MS

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera a Lei Estadual nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011.

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