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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 6520 DE 09/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 10 dez 2025

Obriga a seguradora a comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros sobre a decisão de não aceitar a proposta para contratação de seguro no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 651 DE 04/12/2025 - MS

Estadual - Publicado em 5 dez 2025

Dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço.

Lei nº 6509 DE 24/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 nov 2025

Dispõe sobre a adoção de protocolos específicos de atendimento de emergência médica para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras condições sensoriais especiais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6500 DE 11/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Institui o Dia Estadual do Varejista no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 6502 DE 11/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Assegura, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a alternativa de o beneficiário apresentar carteira física de identificação aos prestadores de serviços das operadoras dos planos de saúde que exijam o uso de aplicativo ou de token, nos casos que especifica.

Lei nº 6503 DE 11/11/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 nov 2025

Institui o Dia Estadual de Luta pelos Direitos de Empregadas e Empregados Domésticos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6495 DE 30/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 31 out 2025

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Lei nº 6488 DE 23/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 24 out 2025

Institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, nas condições que especifica.

Lei nº 6487 DE 22/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 23 out 2025

Institui o Protocolo Sul-Mato-Grossense Antirracista, visando a incentivar os estabelecimentos de grande circulação de pessoas, situados no Estado, a adotar voluntariamente medidas de sensibilização, de prevenção e de acolhimento às vítimas em situações de injúria racial e de racismo.

Lei nº 6483 DE 10/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Nº 6338/2024, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS) a isentar o devido preço público dos seus serviços, nos termos que especifica.

Lei nº 6484 DE 10/10/2025 - MS

Estadual - Publicado em 13 out 2025

Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros na comarca de Glória de Dourados.

Lei nº 6474 DE 19/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 set 2025

Altera a ementa da Lei Nº 3903/2010, que obriga as transportadoras e os fornecedores de bens e de serviços localizados no Estado de Mato Grosso do Sul a fixar a data e o turno para a entrega dos produtos ou a realização dos serviços aos consumidores.

Lei nº 6472 DE 18/09/2025 - MS

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre o desconto para o pagamento, em parcela única, do crédito tributário relativo ao imposto de que trata o art. 121 da Lei Nº 1810/1997 (ITCD), nas doações de quaisquer bens e direito, no período e nos termos que menciona.

Lei nº 6458 DE 11/08/2025 - MS

Estadual - Publicado em 12 ago 2025

Dispõe sobre a informação ao consumidor acerca do cancelamento de produtos ou de serviços por meio virtual.

Lei nº 6455 DE 21/07/2025 - MS

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Institui o Programa de Regularização Fiscal II (REFIC-II) do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (FUNTC).

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