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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 6436 DE 24/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre a divulgação de medicamentos e/ ou correlatos distribuídos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil à população, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 6437 DE 24/06/2025 - MS

Estadual - Publicado em 25 jun 2025

Dispõe sobre o uso de carrinhos de compras adaptados, em hipermercados e em supermercados, para atender às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Lei nº 6416 DE 30/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 2 jun 2025

Dispõe sobre a possibilidade de o proprietário de veículo automotor, no momento da abordagem, regularizar o pagamento da taxa de licenciamento e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que estejam em atraso.

Lei nº 6405 DE 07/05/2025 - MS

Estadual - Publicado em 8 mai 2025

Institui o Programa Selo da Agricultura Familiar no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, para os fins que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 6400 DE 25/04/2025 - MS

Estadual - Publicado em 28 abr 2025

Altera a Lei Nº 4282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).

Lei nº 6389 DE 27/03/2025 - MS

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera a Lei Estadual nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011.

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