O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços de atendimento de emergência médica no Estado de Mato Grosso do Sul devem adotar protocolos específicos para atender as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outras condições sensoriais especiais.

Art. 2º No Atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando previamente informado pelo solicitante, as ambulâncias deverão desligar sirenes e giroflex ao se aproximarem do local da ocorrência, salvo em situações em que haja risco iminente à segurança pública ou à necessidade de sinalização emergencial.

Art. 3º O serviço de atendimento de emergência telefônico deverá comunicar a equipe de socorro sobre a condição do paciente, para a realização de atendimento adequado.

Parágrafo único. Durante o atendimento, a equipe de socorro poderá, quando necessário, utilizar formas alternativas de comunicação para atender as pessoas com TEA e com outras condições sensoriais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de novembro de 2025.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado