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Exibindo: 52 normas.

Lei nº 3.642 de 04/02/2009 - MS

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

Proíbe a participação de animais em espetáculos circences no Estado de Mato Grosso do Sul.

Lei nº 3641 DE 04/02/2009 - MS

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências.

Lei nº 3.640 de 04/02/2009 - MS

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em Mato Grosso do Sul a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON.

Lei nº 3.639 de 04/02/2009 - MS

Estadual - Publicado em 6 fev 2009

Dispõe sobre a emissão de Certidão, referente aos Títulos de Propriedade de imóveis expedidos pelo Estado de Mato Grosso, anteriormente à Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977.

Lei nº 3.648 de 13/03/2009 - MS

Estadual - Publicado em 16 mar 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de hospedagens e congêneres criarem e manterem ficha de identificação de menores que se hospedarem, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Lei nº 3.650 de 25/03/2009 - MS

Estadual - Publicado em 26 mar 2009

Estabelece requisitos mínimos para a criação de estâncias turísticas municipais.

Lei nº 3.654 de 07/04/2009 - MS

Estadual - Publicado em 8 abr 2009

Estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres no Estado de Mato Grosso do Sul e obriga a esses estabelecimentos a desenvolver e a orientar essas atividades por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Educação Física, durante todo o período de funcionamento.

Lei nº 3.658 de 30/04/2009 - MS

Estadual - Publicado em 4 mai 2009

Cria dois cargos de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, oito cargos em comissão de assessor de desembargador, um cargo em comissão de assessor jurídico-administrativo, dezoito cargos em comissão de assessor jurídico de juiz, dispõe sobre o estágio de estudantes, movimentação de magistrados na carreira, licença-maternidade e sua prorrogação para magistradas e servidoras, licença paternidade, turmas Recursais Mistas dos Juizados Especiais e dá outras providências.

Lei nº 3.665 de 06/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 7 mai 2009

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.

Lei nº 3.666 de 08/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 11 mai 2009

Torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Índice de Infecção Hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado.

Lei nº 3.678 de 15/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 18 mai 2009

Autoriza o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul a conceder isenção da taxa de estadia por infrações de trânsito e dos juros nos processos de execução de contrato de parcelamento de multas no período que especifica; altera parte do Anexo da Lei nº 3.600, de 18 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Lei nº 3.680 de 19/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 20 mai 2009

Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.

Lei nº 3.679 de 19/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 20 mai 2009

Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos.

Lei nº 3.682 de 29/05/2009 - MS

Estadual - Publicado em 1 jun 2009

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Lei nº 3.686 de 09/06/2009 - MS

Estadual - Publicado em 10 jun 2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006 e altera o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.

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