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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 16177 DE 05/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Decreto nº 16178 DE 05/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Decreto nº 16168 DE 26/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 27 abr 2023
Decreto nº 16169 DE 26/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 27 abr 2023
Decreto nº 16170 DE 26/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 27 abr 2023
Decreto nº 16162 DE 24/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 24 abr 2023
Decreto nº 16156 DE 14/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 17 abr 2023
Decreto nº 16157 DE 14/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 17 abr 2023
Decreto nº 16153 DE 10/04/2023 - MS
Estadual - Publicado em 11 abr 2023
Decreto nº 16141 DE 31/03/2023 - MS
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Decreto nº 16140 DE 24/03/2023 - MS
Estadual - Publicado em 27 mar 2023
Regulamenta o Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE).
Decreto nº 16132 DE 16/03/2023 - MS
Estadual - Publicado em 17 mar 2023
Decreto nº 16131 DE 16/03/2023 - MS
Estadual - Publicado em 17 mar 2023
Decreto nº 16119 DE 06/03/2023 - MS
Estadual - Publicado em 7 mar 2023
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