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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 16260 DE 23/08/2023 - MS
Estadual - Publicado em 24 ago 2023
Decreto nº 16255 DE 18/08/2023 - MS
Estadual - Publicado em 21 ago 2023
Decreto nº 83- E DE 21/07/2023 - MS
Estadual - Publicado em 22 jul 2023
Decreto nº 16220 DE 28/06/2023 - MS
Estadual - Publicado em 30 jun 2023
Decreto nº 16218 DE 28/06/2023 - MS
Estadual - Publicado em 29 jun 2023
Decreto nº 16213 DE 16/06/2023 - MS
Estadual - Publicado em 19 jun 2023
Decreto nº 16211 DE 12/06/2023 - MS
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 16205 DE 02/06/2023 - MS
Estadual - Publicado em 2 jun 2023
Decreto nº 16197 DE 31/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 16199 DE 31/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Estabelece condições diferenciadas para o segmento de combustíveis aderir ao ROT-ST.
Decreto nº 16194 DE 22/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 23 mai 2023
Decreto nº 16182 DE 11/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 12 mai 2023
Decreto nº 16174 DE 05/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
Acrescenta dispositivos ao art. 52 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 16175 DE 05/05/2023 - MS
Estadual - Publicado em 8 mai 2023
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