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Exibindo: 75 normas.
Decreto nº 16302 DE 25/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 26 out 2023
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos termos que especifica.
Decreto nº 16301 DE 24/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 25 out 2023
Decreto nº 16301 DE 24/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 26 out 2023
Decreto nº 16300 DE 20/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 23 out 2023
Altera o RICMS/MS, quanto ao parcelamento de débitos fiscais.
Decreto nº 16290 DE 09/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 10 out 2023
Decreto nº 16285 DE 04/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 5 out 2023
Decreto nº 16284 DE 03/10/2023 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 2023
Decreto nº 16281 DE 29/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 2 out 2023
Decreto nº 16280 DE 29/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 2 out 2023
Decreto nº 16278 DE 26/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 26 set 2023
Decreto nº 16274 DE 20/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 20 set 2023
Decreto nº 16272 DE 18/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 19 set 2023
Decreto nº 16271 DE 11/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 11 set 2023
Decreto nº 16269 DE 05/09/2023 - MS
Estadual - Publicado em 6 set 2023
Decreto nº 16259 DE 23/08/2023 - MS
Estadual - Publicado em 24 ago 2023
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