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Exibindo: 103 normas.
Decreto nº 14797 DE 15/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 17 ago 2017
Decreto nº 14788 DE 24/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 jul 2017
Decreto nº 14785 DE 20/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2017
Decreto nº 14781 DE 20/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2017
Decreto nº 14784 DE 20/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 21 jul 2017
Decreto nº 14783 DE 19/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 20 jul 2017
Decreto nº 14778 DE 06/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 7 jul 2017
Decreto nº 583 DE 04/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 5 jul 2017
Decreto nº 14775 DE 03/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 4 jul 2017
Acrescenta o § 4º ao art. 29 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 14776 DE 03/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 4 jul 2017
Decreto nº 14777 DE 03/07/2017 - MS
Estadual - Publicado em 4 jul 2017
Decreto nº 14772 DE 28/06/2017 - MS
Estadual - Publicado em 30 jun 2017
Decreto nº 14773 DE 28/06/2017 - MS
Estadual - Publicado em 30 jun 2017
Decreto nº 14774 DE 28/06/2017 - MS
Estadual - Publicado em 30 jun 2017
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