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Exibindo: 103 normas.
Decreto nº 14875 DE 09/11/2017 - MS
Estadual - Publicado em 14 nov 2017
Decreto nº 14873 DE 09/11/2017 - MS
Estadual - Publicado em 14 nov 2017
Decreto nº 14867 DE 30/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 14868 DE 30/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 14869 DE 30/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 63"E" DE 30/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 14870 DE 30/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 31 out 2017
Decreto nº 14863 DE 25/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 26 out 2017
Decreto nº 14857 DE 23/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 24 out 2017
Dispõe sobre a vigência dos incentivos ou dos benefícios fiscais, nos casos que especifica.
Decreto nº 14853 DE 09/10/2017 - MS
Estadual - Publicado em 16 out 2017
Decreto nº 14843 DE 26/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2017
Decreto nº 14844 DE 26/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2017
Decreto nº 14845 DE 26/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2017
Decreto nº 14846 DE 26/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 28 set 2017
Decreto nº 14831 DE 14/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 15 set 2017
Acrescenta o art. 18-A ao Decreto nº 11.766, de 29 de dezembro de 2004.
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