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Exibindo: 103 normas.
Decreto nº 37"E" DE 04/09/2017 - MS
Estadual - Publicado em 5 set 2017
Decreto nº 14823 DE 25/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Decreto nº 14821 DE 25/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 28 ago 2017
Torna sem efeito o Decreto nº 14.820, de 24 de agosto de 2017.
Decreto nº 14822 DE 25/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 29 ago 2017
Decreto nº 14818 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14816 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14817 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14820 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14819 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14814 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Decreto nº 14815 DE 24/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 25 ago 2017
Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Decreto nº 14803 DE 17/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2017
Decreto nº 14811 DE 17/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2017
Decreto nº 14800 DE 17/08/2017 - MS
Estadual - Publicado em 18 ago 2017
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