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Exibindo: 87 normas.
Decreto nº 36"E" DE 08/12/2015 - MS
Estadual - Publicado em 9 dez 2015
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual na data que menciona.
Decreto nº 14333 DE 07/12/2015 - MS
Estadual - Publicado em 9 dez 2015
Decreto nº 14327 DE 30/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 1 dez 2015
Decreto nº 14324 DE 26/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2015
Decreto nº 14320 DE 24/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 25 nov 2015
Decreto nº 14316 DE 20/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 23 nov 2015
Decreto nº 14316 DE 20/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 27 nov 2015
Decreto nº 14308 DE 16/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Decreto nº 14311 DE 16/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Decreto nº 14312 DE 16/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Decreto nº 14313 DE 16/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Decreto nº 14310 DE 16/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 17 nov 2015
Decreto nº 14303 DE 05/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 6 nov 2015
Decreto nº 14302 DE 05/11/2015 - MS
Estadual - Publicado em 6 nov 2015
Decreto nº 14300 DE 29/10/2015 - MS
Estadual - Publicado em 4 nov 2015
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