Decreto nº 11695 DE 05/10/2004
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 06 out 2004
Ratifica Convênios ICMS.
(Revogado pelo Decreto Nº 15838 DE 22/12/2021):
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 30 de setembro de 2004:
| CONVÊNIOS ICMS | DATA | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS 70/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual. |
| CONVÊNIO ICMS 71/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isenção do ICMS. |
| CONVÊNIO ICMS 72/04 | 24.09.2004 | Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICM 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco. |
| CONVÊNIO ICMS 73/04 | 24.09.2004 | Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS 74/04 | 24.09.2004 | Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida. |
| CONVÊNIO ICMS 77/04 | 24.09.2004 | Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. |
| CONVÊNIO ICMS 78/04 | 24.09.2004 | Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 79/04 | 24.09.2004 | Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica. |
| CONVÊNIO ICMS 81/04 | 24.09.2004 | Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações. |
| CONVÊNIO ICMS 82/04 | 24.09.2004 | Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências. |
| CONVÊNIO ICMS 84/04 | 24.09.2004 | Exclui os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí das disposições do Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias. |
| CONVÊNIO ICMS 85/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. |
| CONVÊNIO ICMS 86/04 | 24.09.2004 | Dispõe sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 13/94, que dispõe sobre a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. |
| CONVÊNIO ICMS 87/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados Big Mac efetuada no dia 20.11.2004, durante o evento denominado Mc Dia Feliz. |
| CONVÊNIO ICMS 88/04 | 24.09.2004 | Dispõe sobre a exclusão do Estado do Piauí do Convênio ICMS 18/92, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural. |
| CONVÊNIO ICMS 89/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado do Piauí a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural veicular. |
| CONVÊNIO ICMS 90/04 | 24.09.2004 | Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS 91/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de sistema hidráulico para resgate. |
| CONVÊNIO ICMS 92/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 06/97, que concede crédito presumido nas saídas de maçã. |
| CONVÊNIO ICMS 93/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 22/97, que concede crédito presumido do ICMS sobre as saídas de cana-de-açúcar. |
| CONVÊNIO ICMS 94/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/94, que concede crédito presumido nas saídas tributadas de cristal ou porcelana. |
| CONVÊNIO ICMS 95/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 50/97, que concede crédito presumido às indústrias vinícolas. |
| CONVÊNIO ICMS 96/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 60/01, que concede crédito presumido nas saídas internas de novilho precoce. |
| CONVÊNIO ICMS 97/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 88/98, que concede crédito presumido sobre o ICMS incidente na saída de alho. |
| CONVÊNIO ICMS 98/04 | 24.09.2004 | Prorroga as disposições do Convênio ICMS 39/93, que concede crédito presumido nas operações com produtos resultantes da industrialização da mandioca. |
| CONVÊNIO ICMS 99/04 | 24.09.2004 | Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários. |
| CONVÊNIO ICMS 100/04 | 24.09.2004 | Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 137/02, que disciplina procedimentos a serem adotados nas operações interestaduais que destinem mercadorias a empresas de construção civil. |
| CONVÊNIO ICMS 104/04 | 24.09.2004 | Altera o Anexo único do Convênio ICMS 21/03, que autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação e na saída por doação de medicamento destinado a paciente com doença grave. |
| CONVÊNIO ICMS 105/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de um piano de cauda para a Associação São Pedro Pró-Cultura Paulista. |
| CONVÊNIO ICMS 106/04 | 24.09.2004 | Autoriza o Estado do Piauí a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF). |
| CONVÊNIO ICMS 107/04 | 24.09.2004 | Altera o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo. |
| CONVÊNIO ICMS 108/04 | 24.09.2004 | Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF. |
| CONVÊNIO ICMS 109/04 | 24.09.2004 | Autoriza os Estados do Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito presumido do ICMS na interligação, ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, de sistema de pagamento por meio de cartão de crédito ou débito. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 5 de outubro de 2004.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL