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Exibindo: 94 normas.
Decreto nº 9716 DE 01/12/1999 - MS
Estadual - Publicado em 3 dez 1999
Decreto nº 9708 DE 24/11/1999 - MS
Estadual - Publicado em 25 nov 1999
Decreto nº 9.696 de 11/11/1999 - MS
Estadual - Publicado em 12 nov 1999
Decreto nº 9.690 de 04/11/1999 - MS
Estadual - Publicado em 5 nov 1999
Decreto nº 9.688 de 03/11/1999 - MS
Estadual - Publicado em 4 nov 1999
Altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.
Decreto nº 9.685 de 28/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 29 out 1999
Decreto nº 9.681 de 27/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 1999
Decreto nº 9.680 de 27/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 28 out 1999
Decreto nº 9.674 de 22/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 25 out 1999
Decreto nº 9.671 de 22/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 25 out 1999
Dispõe sobre prazo de recolhimento do imposto devido pelas refinarias.
Decreto nº 9.651 de 01/10/1999 - MS
Estadual - Publicado em 4 out 1999
Decreto nº 9.646 de 30/09/1999 - MS
Estadual - Publicado em 1 out 1999
Decreto nº 9.637 de 21/09/1999 - MS
Estadual - Publicado em 22 set 1999
Decreto nº 9.621 de 03/09/1999 - MS
Estadual - Publicado em 8 set 1999
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