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Exibindo: 21 normas.

Ato Declaratório SAT nº 54 de 05/04/1999 - MS

Estadual - Publicado em 5 abr 1999

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

Ato Declaratório SAT nº 48 de 23/03/1999 - MS

Estadual - Publicado em 23 mar 1999

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

Ato Declaratório SAT nº 46 de 18/03/1999 - MS

Estadual - Publicado em 19 mar 1999

Suspende a inscrição estadual que especifica e dá outras providências.

Ato Declaratório SAT nº 39 de 03/03/1999 - MS

Estadual - Publicado em 3 mar 1999

Declara inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação que especifica.

Ato Declaratório SAT nº 37 de 25/02/1999 - MS

Estadual - Publicado em 25 fev 1999

Declara inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, que especifica.

Ato Declaratório SAT nº 17 de 13/01/1999 - MS

Estadual - Publicado em 13 jan 1999

Restabelece, para todos os efeitos fiscais, a idoneidade das Notas Fiscais, série M1/1, que especifica.

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