O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/005895/99,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 922091 a 922100, pertencentes ao produtor rural JERONIMO DONATO SANTOS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.521.548-5.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária