Ato Declaratório SAT nº 46 de 18/03/1999
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 19 mar 1999
Suspende a inscrição estadual que especifica e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 36, II, a, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998,
D E C L A R A:
I - Fica suspensa, por falta de pagamento do imposto, pelo período de 180 dias, a inscrição estadual nº 28.054.283-6, da empresa IMPORTADORA CORUMBAENSE LTDA., ficando a mesma sujeita, durante o referido prazo, ao cumprimento do disposto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 18 de março de 1999.
PAULO ROBERTO DUARTE
Superintendente de Administração Tributária