O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas no Ofício nº 030/99, de 12 de fevereiro de 1999, objeto do processo administrativo nº 03/005747/99,

D E C L A R A:

I - Inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o Documento Estadual de Arrecadação, mod. 27, nº 1874616-88, pertencente à carga da Agência Fazendária de Três Lagoas.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta data.

Campo Grande, 03 de março de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária