Ato Declaratório SAT nº 17 de 13/01/1999

Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 13 jan 1999

Restabelece, para todos os efeitos fiscais, a idoneidade das Notas Fiscais, série M1/1, que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas no processo nº 03/043049/97,

RESOLVE:

I - Restabelecer, para todos os efeitos fiscais, a idoneidade das Notas Fiscais, série M1/1, de ns. 201 a 225, pertencentes à empresa ROSANE MEIRA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.292.432-9.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 13 de janeiro de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária