O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo nº 03/026679/98,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as Notas Fiscais de Produtor, Série Especial, de ns. 1107589 e 1107590, pertencentes ao produtor rural AUGUSTO CESAR SOUZA OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob nº 28.536.473-1.

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 1998.

Campo Grande, 23 de março de 1999.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária