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Exibindo: 197 normas.
Estadual - Publicado em 21 jan 2016
Rep. - Altera, na Tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica.
Estadual - Publicado em 12 jan 2016
Dispõe sobre a autorização de que trata a alínea "b" do inciso I do § 2º do artigo 2º do Anexo 4.41 do RICMS/03 (Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com Autopeças)
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