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Exibindo: 64 normas.

Portaria GABIN nº 4 de 02/01/2002 - MA

Estadual - Publicado em 7 jan 2002

Dispõe sobre as diretrizes da programação fiscal da GERE, no âmbito da atividade de auditoria de empresa, para o primeiro trimestre de 2002, e dá outras providências.

Portaria GABIN nº 3 de 02/01/2002 - MA

Estadual - Publicado em 7 jan 2002

Dispõe sobre a competência para requisitar arquivos do SINTEGRA, à Área de Enlace do COTEF.

Portaria GABIN nº 2 de 02/01/2002 - MA

Estadual - Publicado em 7 jan 2002

Dispõe sobre o encaminhamento em meio magnético, pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, das informações das operações com cartão.

Portaria GABIN nº 1 de 02/01/2002 - MA

Estadual - Publicado em 7 jan 2002

Dispõe sobre informações do faturamento de estabelecimento usuário de ECF, cadastrado no CAD-ICMS após 31 de outubro de 2001, prestadas por administradoras de cartão de crédito.

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