O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

Resolve

Art. 1º Determinar que o arquivo magnético com as informações relativas ao faturamento do estabelecimento usuário de ECF, fornecido pelas administradoras de cartão de crédito ou débito, seja encaminhado até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao da operação, na forma disciplinada no Manual de Orientação anexo a esta Portaria.

Art. 2º A entrega do arquivo magnético será feita na CEGAT/COTEF, acompanhado de Recibo de Entrega, preenchido em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

I - 1ª via - CEGAT/COTEF/ECF;

II - 2ª via - estabelecimento informante.

§ 1º - O recibo de entrega previsto no caput, deverá ser emitido pelo estabelecimento informante, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

a) identificação do estabelecimento informante, com razão social, número do CNPJ e endereço

b) quantidade de mídias entregue;

c) período a que se refere as informações contidas no arquivo magnético;

d) data, nome, telefone e assinatura do responsável pelas informações;

e) campo para identificação e assinatura do funcionário da CEGAT/COTEF responsável pelo recebimento.

§ 2º - O arquivo magnético será recepcionado condicionalmente, pela CEGAT/COTEF, e submetido a teste de consistência.

CEGAT / FISC

§ 3º - Constatada a inobservância das especificações previstas no Manual de Orientação, o arquivo magnético será devolvido ao informante para correção, sendo desconsiderada a entrega do mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 10 de novembro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 02 DE JANEIRO DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita Estadual

CEGAT / FISC

MANUAL DE ORIENTAÇÃO

Dados Técnicos para Geração do Arquivo Magnético a que se refere esta portaria

MIDIA:

a) Disco Flexível de 3 1/2" ou CD-R 650 MB;

b) Face de gravação: dupla;

c) Densidade de gravação: alta;

d) Formatação: compatível com o MS-Windows;

ARQUIVO:

a) tipo: texto delimitado;

b) codificação: ASCII;

c) organização: seqüencial;

d) Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage return / Line feed) ao final de cada registro;

FORMATO DOS CAMPOS:

a) Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições não significativas em branco;

b) Numérico (N), sem sinal, não compactado, alinhado à direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as posições não significativas zeradas;

PREENCHIMENTO DOS CAMPOS:

a) Sem máscaras de edição;

b) Tratando-se de informação de data, deve ser expressa no formato dia, mês e ano (AAAAMMDD).

c) Numérico: Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com zeros.

d) Alfanumérico: Na ausência de informação, os campos deverão ser preenchidos com brancos;

e) Campo Inscrição Estadual: O campo Inscrição Estadual é alfanumérico com uma característica especial, devendo ser informados todos os caracteres da inscrição estadual, inclusive os numéricos não significativos (zeros à esquerda), deixando-se em branco as posições à direita.

ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARQUIVO:

Os arquivos deverão estar acondicionados de maneira adequada de modo a preservar seu conteúdo. Cada mídia deverá ser identificada através de etiqueta, contendo as seguintes informações:

a) CNPJ da empresa informante no formato 99.999.999/9999-99;

b) A expressão: "Arquivos CC/TEF";

c) Razão Social/Denominação da empresa informante;

d) AA/BB - número de mídias onde BB significa a quantidade total de mídias entregues e AA a seqüência da numeração na relação de mídias;

e) Abrangência das informações - datas, inicial e final, que delimitam o período a que se refere o arquivo;

ESTRUTURA DO ARQUIVO MAGNÉTICO:

O arquivo magnético compõe-se dos seguintes tipos de registros:

a) tipo 10,11 - registros destinados à identificação do estabelecimento informante;

b) tipo 65,66 - registros destinados aos dados das operações realizadas;

c) tipo 90 - registro destinado a totalização de registros do tipo 65, 66 e geral.

MONTAGEM DO ARQUIVO MAGNÉTICO DE DOCUMENTOS FISCAIS

O arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados na ordem abaixo:

* A indicação "A/D" significa ascendente/descendente

REGISTRO TIPO 10

MESTRE DA ADMINISTRADORA

8.1 - OBSERVAÇÕES:

8.1.1 - Campo 10 - Utilizar sempre o código "2" (Convênio ECF 01/01);

8.1.2 - Tabela para preenchimento do campo 11:

Tabela para Código da identificação da natureza das operações informadas

8.1.3 - Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela de Finalidades da Apresentação do Arquivo Magnético

8.1.3.1 - Considera-se "Retificação aditiva de arquivo" (código 3) a inclusão de informações completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo não incluído nos arquivos anteriores. No caso de correção ou inclusão de operações de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a "Retificação aditiva de arquivo" (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operações do estabelecimento credenciado;

8.1.3.2 - Para correção de erros nos campos de identificação do credenciado (CNPJ e Inscrição Estadual), deverá ser enviado novo arquivo completo, utilizando a "Retificação total de arquivo" (código 2).

REGISTRO TIPO 11

DADOS COMPLEMENTARES DA ADMINISTRADORA

REGISTRO TIPO 65

REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

10.1 - OBSERVAÇÕES:

10.1.1 - Campo 06 - Informar a natureza da operação realizada: 1 - para operação com cartão de crédito; 2 - para operação com cartão de débito;

10.1.2 - Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1 - para operação eletrônica; 2 - para operação manual;

10.1.3 - Campo 08 - Informar o valor bruto da operação independente de eventuais comissões descontadas. Em caso de operação parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operação). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operação;

10.1.4 - Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

10.1.5 - Os Campos 09 e 10 somente serão exigidos a partir de 01 de julho de 2002, devendo ser preenchidos com zeros até esta data.

REGISTRO TIPO 66

TOTAL POR ESTABELECIMENTO CREDENCIADO

11.1 - OBSERVAÇÕES:

11.1.1 - Campo

5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Crédito informadas nos registros Tipo 65;

11.1.2 - Campo

6 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros Tipo 65.

REGISTRO TIPO 90

TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

12.1 - OBSERVAÇÃO:

12.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.