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Exibindo: 8 normas.

Medida Provisória nº 487 DE 21/05/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Altera a Lei Nº 12271/2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Medida Provisória nº 489 DE 21/05/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda- SEFAZ, o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICM e ao ICMS.

Medida Provisória nº 490 DE 21/05/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mai 2025

Altera a Lei Nº 12428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei Nº 8246/2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

Medida Provisória nº 484 DE 29/04/2025 - MA

Estadual - Publicado em 29 abr 2025

Revoga a Medida Provisória Nº 476/2025, que altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Medida Provisória nº 482 DE 16/04/2025 - MA

Estadual - Publicado em 16 abr 2025

Altera a Lei N° 10576/2017, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Estado do Maranhão.

Medida Provisória nº 476 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Medida Provisória nº 477 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera dispositivo da Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Medida Provisória nº 475 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera a Lei Nº 7765/2002, e a Lei nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

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