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Exibindo: 18 normas.

Medida Provisória nº 476 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera dispositivos na Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributária.

Medida Provisória nº 477 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera dispositivo da Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Medida Provisória nº 475 DE 21/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 mar 2025

Altera a Lei Nº 7765/2002, e a Lei nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

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