O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o 1° do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com forca de Lei:

Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 476, de 21 de marco de 2025,que altera dispositivos na Lei n°7.799, de 29 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, relacionados ao IPVA, em decorrência da Reforma Tributaria.

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE ABRIL DE 2025, 204° DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPUBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão