O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Fica isento das taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B o interessado que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I - esteja regularmente inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –CadÚnico;

II - comprove residência e abertura de processo administrativo relativo à primeira habilitação no Estado do Maranhão.

§ 1º A isenção prevista no caput deste artigo alcança as seguintes taxas:

I - habilitação de categoria A ou B;

II - licença de aprendizagem;

III - exame prático de direção veicular - EPDV duas rodas;

IV - exame prático de direção veicular - EPDV quatro rodas;

V - cadastramento no Registro Nacional de Condutores Habilitados - RENACH;

VI - registro biométrico e facial;

VII - confecção de Carteira Nacional de Habilitação - CNH;

VIII - controle de carga horária eletrônica da prática de direção veicular;

IX - controle de carga horária eletrônica de exame teórico.

§1º Para fins de execução do Programa, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES deverá manter o DETRAN/ MA atualizado sobre as pessoas regularmente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.

§2º A concessão da isenção prevista no caput deste artigo será feita no âmbito do Programa CNH Social.

Art. 2º A aplicação desta Medida Provisória não implicará a restituição de tributos pagos nem a compensação de débitos tributários.

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2025.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2025, 204º DA INDEPENDÊNCIA E 137º DA REPÚBLICA.

CARLOS BRANDÃO

Governador do Estado do Maranhão

SEBASTIÃO TORRES MADEIRA

Secretário-Chefe da Casa Civil