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Exibindo: 28 normas.

Lei nº 12728 DE 03/12/2025 - MA

Estadual - Publicado em 3 dez 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados e atacadistas beneficiados por incentivos fiscais estaduais disponibilizarem espaços de destaque para produtos produzidos no Estado do Maranhão.

Lei nº 12719 DE 27/11/2025 - MA

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a isenção de taxas relativas à primeira habilitação para conduzir veículos automotores nas categorias A ou B, e dá outras providências.

Lei nº 12720 DE 27/11/2025 - MA

Estadual - Publicado em 27 nov 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 12704 DE 17/11/2025 - MA

Estadual - Publicado em 17 nov 2025

Determina a impressão do IMEI (Internacional Mobile Equipment Identify) nas notas fiscais relativas à circulação de aparelhos de telefonia móvel emitidas por estabelecimentos situados no Estado do Maranhão.

Lei nº 16682 DE 20/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir, nas obras localizadas no Estado do Maranhão, a informação sobre arborização e replantio de árvores.

Lei nº 12686 DE 20/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 20 out 2025

Dispõe sobre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às “Startups” de Turismo Digital, no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12669 DE 06/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Estabelece, no âmbito do Estado do Maranhão, os princípios e as diretrizes do Estatuto da Micro e Pequena Empresa do Estado do Maranhão.

Lei nº 12671 DE 06/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 6 out 2025

Altera a Lei Nº 12271/2024, que reestrutura o Programa Maranhão Solidário.

Lei nº 12688 DE 03/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 3 out 2025

Altera a Lei Nº 7225/1998; a Lei Nº 7356/1998; a Lei Nº 9985/2014; a Lei Nº 10225/2015 e a Lei Nº 11013/2019, para delegar à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) a competência quanto ao planejamento, à coordenação, ao controle, à concessão, à permissão, à regulação e à fiscalização quanto aos serviços de transporte aquaviário intermunicipal.

Lei nº 12667 DE 02/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 2 out 2025

Institui o Programa CNH Social, destinado a possibilitar o acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de habilitação (CNH).

Lei nº 12655 DE 01/10/2025 - MA

Estadual - Publicado em 1 out 2025

Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstituiu o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado, para ampliar o valor máximo da operação de crédito.

Lei nº 12653 DE 19/09/2025 - MA

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Tempo de Semear no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12652 DE 19/09/2025 - MA

Estadual - Publicado em 19 set 2025

Estabelece limite à exigência das contribuições aos fundos estaduais incidentes sobre os incentivos fiscais usufruídos pelas indústrias e agroindústrias de esmagamento e processamento de grãos, e dispensa tais empresas da obrigatoriedade de contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, e dá outras providências.

Lei nº 12611 DE 22/07/2025 - MA

Estadual - Publicado em 22 jul 2025

Altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Lei nº 12595 DE 03/07/2025 - MA

Estadual - Publicado em 7 jul 2025

Altera a Lei Nº 12428/2024, que institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do art. 136 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; e altera a Lei Nº 8246/2005, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão.

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