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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 12577 DE 27/05/2025 - MA

Estadual - Publicado em 28 mai 2025

Altera as Leis Nº 7765/2002 e Nº 7799/2002, para desobrigar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo do cumprimento de aquisição de ônibus através de concessionária devidamente estabelecida neste Estado, como condição para pleitear a concessão de benefícios fiscais relativos ao IPVA e para dispor sobre a revisão de ofício de lançamento de tributos e altera a Lei Nº 8205/2004, para dispor sobre correção formal no art. 7º da Lei Nº 8205/2004, que instituiu o adicional de ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza.

Lei nº 12564 DE 20/05/2025 - MA

Estadual - Publicado em 20 mai 2025

Dispõe sobre a criação do "Selo da Instituição Inclusiva", destinado às instituições que adotem políticas internas de inclusão de pessoas com deficiência intelectual - PCDI, no mercado de trabalho no Estado do Maranhão.

Lei nº 12540 DE 23/04/2025 - MA

Estadual - Publicado em 25 abr 2025

Altera dispositivo da Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte de ICMS que financiar projeto cultural.

Lei nº 12535 DE 07/04/2025 - MA

Estadual - Publicado em 7 abr 2025

Revoga dispositivo da Lei Estadual Nº 12193/2023, que dispõe sobre as custas judiciais incidentes sobre os serviços públicos de natureza forense.

Lei nº 12516 DE 28/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Estabelece a obrigatoriedade da disponibilização de carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida por supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado do Maranhão.

Lei nº 12505 DE 13/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 13 mar 2025

Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão.

Lei nº 12505 DE 13/03/2025 - MA

Estadual - Publicado em 13 mar 2025

Estabelece as normas relativas à exploração dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Maranhão.

Lei nº 12486 DE 21/02/2025 - MA

Estadual - Publicado em 21 fev 2025

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanha permanente de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra a pessoa idosa no Estado.

Lei nº 12480 DE 06/02/2025 - MA

Estadual - Publicado em 11 fev 2025

Altera a Lei Nº 12418/2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Lei nº 12475 DE 14/01/2025 - MA

Estadual - Publicado em 14 jan 2025

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

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