Você esta em: Normas -> Estadual -> Maranhão -> Lei -> 2025
Exibindo: 31 normas.
Estadual - Publicado em 14 jan 2025
Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »