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Exibindo: 32 normas.
Decreto nº 38388 DE 28/06/2023 - MA
Estadual - Publicado em 28 jun 2023
Decreto nº 38352 DE 14/06/2023 - MA
Estadual - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 38330 DE 01/06/2023 - MA
Estadual - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 38325 DE 30/05/2023 - MA
Estadual - Publicado em 30 mai 2023
Decreto nº 30303 DE 18/05/2023 - MA
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Decreto nº 38302 DE 18/05/2023 - MA
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Decreto nº 38303 DE 18/05/2023 - MA
Estadual - Publicado em 18 mai 2023
Decreto nº 38274 DE 04/05/2023 - MA
Estadual - Publicado em 4 mai 2023
Decreto nº 38259 DE 27/04/2023 - MA
Estadual - Publicado em 27 abr 2023
Decreto nº 38215 DE 03/04/2023 - MA
Estadual - Publicado em 3 abr 2023
Dá nova redação ao Estatuto Social da Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
Decreto nº 38214 DE 31/03/2023 - MA
Estadual - Publicado em 31 mar 2023
Decreto nº 38195 DE 27/03/2023 - MA
Estadual - Publicado em 27 mar 2023
Decreto nº 38136 DE 06/03/2023 - MA
Estadual - Publicado em 6 mar 2023
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no Estado do Maranhão.
Decreto nº 38140 DE 06/03/2023 - MA
Estadual - Publicado em 6 mar 2023
Decreto nº 38141 DE 06/03/2023 - MA
Estadual - Publicado em 6 mar 2023
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