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Exibindo: 113 normas.

Decreto nº 21.902 de 24/02/2006 - MA

Estadual - Publicado em 7 mar 2006

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.

Decreto nº 21.901 de 24/02/2006 - MA

Estadual - Publicado em 7 mar 2006

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Decreto nº 21.900 de 24/02/2006 - MA

Estadual - Publicado em 7 mar 2006

Altera o Anexo 2.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o Código de Operações e Prestações - CFOP.

Decreto nº 21.899 de 24/02/2006 - MA

Estadual - Publicado em 7 mar 2006

Inclui empresa no Anexo 7.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a concessão de regime especial relacionado com obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica.

Decreto nº 21.876 de 30/01/2006 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2006

Estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Decreto nº 21.875 de 30/01/2006 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2006

Revoga dispositivo do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS.

Decreto nº 21.874 de 30/01/2006 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2006

Altera dispositivos do Decreto nº 21.335, de 20 de julho de 2005, que disciplina o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Decreto nº 21873 DE 30/01/2006 - MA

Estadual - Publicado em 1 fev 2006

Dispõe sobre diferimento do ICMS nas operações internas e de importação de óleo combustível. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 37116 DE 15/10/2021).

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