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Exibindo: 77 normas.

Parecer GEOT/ECONOMIA s/nº DE 08/01/2024 - GO

Estadual - Publicado em 8 jan 2024

ICMS. Base de Cálculo ST. Venda interestadual de veículos importados elétricos e híbridos destinados a concessionárias localizadas em Goiás. Convênio ICMS Nº 38/2013, Convênio ICMS Nº 199/2017 e Convênio ICMS Nº 142/2018; arts. 20, III e 40, § 3º, I, “a”, 2 do Anexo VIII, todos do RCTE, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997; Resolução Nº 13/12 do Senado Federal e Resolução GECEX Nº 326/2022.

Parecer ECONOMIA/GEOT nº 1 DE 05/01/2024 - GO

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Arbitramento de base de cálculo referente ao ITCD.

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