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Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 163 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do RICMS-ES. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD.

Parecer Normativo nº 247 DE 10/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 10 abr 2024

Nota fiscal eletrônica – obrigação acessória – perda do prazo regulamentar para cancelamento de NF-E – advento do Art. 75-a da Lei nº 7.000/2001 – conduta não constitui infração à legislação tributária 1. Com o advento da Lei nº 10.647/2017, que revogou o Art. 75 da Lei nº 7.000/2001 e trouxe novas tipificações de infrações com a inclusão do Art. 75-a, a perda do prazo para cancelamento de nota fiscal eletrônica (NF-E) e emissão de nota fiscal de estorno deixou de ser infração à legislação tributária. 2. Portanto, a partir de 1º de setembro de 2017, o desrespeito ao prazo de vinte e quatro horas para cancelamento de NF-E, contadas da autorização de uso, com a consequente emissão de NF-E de estorno, não constitui conduta que caracteriza infração.

Parecer Normativo nº 242 DE 09/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 9 abr 2024

ICMS – operações com rochas ornamentais – contribuintes devem possuir os cnaes previstos no rol do inciso II do art. 62-e do RICMS/ES – princípio da territorialidade – abrangência da legislação tributária apenas no território do espírito santo 1. Contribuintes que realizam operações no segmento de rochas ornamentais devem possuir o cnae específico previsto no inciso II do Art. 62-e do RICMS/ES, de acordo com a sua atividade. 2. A exigência prevista no artigo se dá para os contribuintes na qualidade de extrativistas/fabricantes/fornecedores, ou seja, na condição de remetentes. 3. A norma exarada no § 2º do Art. 62-e e no § 1º do Art. 530-z-z-c se destina aos adquirentes das mercadorias do segmento de rochas ornamentais, que devem observar se os fornecedores de tais produtos possuem os cnaes elencados de acordo com a sua atividade, sob pena de serem submetidos a procedimento de auditoria fiscal. 4. Por fim, em decorrência do princípio da territorialidade, a legislação tributária do estado do espírito santo se aplica apenas nos limites do território deste estado, salvo se houver convênio que reconheça a extraterritorialidade. Logo, não há que se falar em observância dos dispositivos suso mencionados pelos contribuintes domiciliados em outra unidade da federação.

Parecer Normativo nº 191 DE 25/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 mar 2024

Compete – indústria – cimentos, argamassas e concretos, não refratários – Art. 17 lei 10.568/16 – Art. 530-l-r-c ricms-es – industrialização terceirizada – integralidade – impossibilidade – parecer 447/2022 – parecer normativo 001/2024 1. O parecer normativo nº 001/2024 sintetizou o entendimento da administração tributária estadual, delimitando que, no âmbito do compete-es, a integral terceirização do processo produtivo distorce os objetivos do incentivo fiscal destinado à indústria. 2. A industrialização por encomenda deve ser restrita aos casos comprovadamente necessários à eficiência do processo produtivo do estabelecimento beneficiário. 3. Portanto, configura-se a inaplicabilidade do benefício fiscal ao estabelecimento que terceirize integralmente as operações de industrialização.

Parecer Normativo nº 181 DE 21/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS - lei complementar 160/17 - Convênio ICMS 190/17 - crédito presumido - farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo - misturas pré-preparadas para bolo. 1. O benefício fiscal esculpido no artigo 5º-J da Lei nº 7.000/01 decorreu de adesão ao previsto no artigo 75, XXVI, do RICMS-MG, na forma da cláusula décima terceira do convênio ICMS nº 190/17. 2. A Sefaz-MG já se manifestou por meio da instrução normativa sutri nº 002, de 15 de março de 2006, bem como por meio da consulta de contribuinte nº 139/18, no sentido de que o crédito presumido não alcança as operações com misturas pré-preparadas para bolo, pudins, quitutes e outras semelhantes. 3. A interpretação do benefício fiscal pelo estado do espírito santo não pode ser divergente da realizada pelo estado de minas gerais, sob pena de criação de benefício fiscal sem fundamento legal. 4. O benefício fiscal do artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 é restrito às operações de saídas de estabelecimento industrial com farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo, não contemplando as misturas pré-preparadas para bolo.

Parecer Normativo nº 181 DE 21/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS - lei complementar 160/17 - convênio icms 190/17 - crédito presumido - farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo - misturas pré-preparadas para bolo. 1. O benefício fiscal esculpido no artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 decorreu de adesão ao previsto no artigo 75, XXVI, do ricms-mg, na forma da cláusula décima terceira do convênio icms nº 190/17. 2. A sefaz-mg já se manifestou por meio da instrução normativa sutri nº 002, de 15 de março de 2006, bem como por meio da consulta de contribuinte nº 139/18, no sentido de que o crédito presumido não alcança as operações com misturas pré-preparadas para bolo, pudins, quitutes e outras semelhantes. 3. A interpretação do benefício fiscal pelo estado do espírito santo não pode ser divergente da realizada pelo estado de minas gerais, sob pena de criação de benefício fiscal sem fundamento legal. 4. O benefício fiscal do artigo 5º-j da lei nº 7.000/01 é restrito às operações de saídas de estabelecimento industrial com farinha de trigo e misturas pré-preparadas de farinha de trigo, não contemplando as misturas pré-preparadas para bolo.

Parecer Normativo nº 182 DE 21/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 21 mar 2024

ICMS – sujeição passiva – associação – obrigação editalícia – tecnologia 5G – anatel – distribuição a título gratuito 1. Constatado que a consulente efetuará a distribuição gratuita de equipamentos exclusivamente em decorrência de cumprimento de obrigação editalícia, verifica-se que a associação interessada não exerce operação de circulação de bens e mercadorias com intuito comercial, não podendo ser caracterizada como contribuinte do imposto. 2. Se a consulente exercer operações que configurem fato gerador do imposto (p. ex. a circulação onerosa das mercadorias descritas nesta consulta), deverá realizar a sua inscrição no cadastro de contribuintes do imposto, nos termos do artigo 40-a do RICMS-ES, bem como cumprir as obrigações principais e acessórias previstas na legislação tributária.

Parecer Normativo nº 146 DE 13/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – leilão – bens da aministração – fato gerador 1. Conforme entendimento consolidado nesta gerência tributária, a alienação de mercadoria em leilão é fato gerador do imposto, sendo o adquirente o contribuinte do imposto.

Parecer Normativo nº 149 DE 13/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 mar 2024

ICMS – imunidade recíproca – necessidade de cumprimento de obrigações acessórias 1. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, “a”, da constituição) impede que os entes públicos criem entre si obrigações relacionadas à cobrança de impostos relacionadas à atividade fim da autarquia federal, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. 2. Caso se constate que a produção tenha ultrapassado os limites da atividade fim da autarquia, configurando atividade econômica disfarçada, então, incidirá o artigo 150, §3º, da constituição e não haverá que se falar em imunidade no caso concreto. 3. Mesmo sendo uma autarquia federal, a aplicação de um regime jurídico diferenciado com dispensa ou modificação da nota fiscal por uma lista de produtos necessita da concessão de regime especial de obrigações acessórias, nos termos dos artigos 531 e seguintes do RICMS/ES.

Parecer Normativo nº 140 DE 08/03/2024 - ES

Estadual - Publicado em 8 mar 2024

ICMS – substituição tributária – abraçadeiras – NCM 3926.90.90 – uso na construção – convênio 142/18 – portaria 16-R/19 1. Para fins de sujeição ao regime de substituição tributária, a mercadoria “abraçadeiras”, classificada na NCM 3926.90.90, caracteriza-se como material de construção, se a utilização em obras de construção civil é uma das finalidades para o qual foi projetada e fabricada. 2. A legislação tributária não estabelece a destinação da mercadoria pelo adquirente como um critério a ser observado na sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária.

Parecer Normativo nº 105 DE 29/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

ICMS – isenção – coco seco – coco ralado –– convênio icms 44/75 – interpretação literal 1. As operações de saídas internas com “coco seco” em estado natural, ralado, cortado, picado, fatiado, torneado, descascado, desfolhado, lavado, higienizado, embalado ou resfriado são tributadas na forma da legislação estadual.

Parecer Normativo nº 106 DE 29/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 29 fev 2024

ICMS – isenção – coco seco – coco ralado –– convênio ICMS 44/75 – interpretação literal 1. As operações de saídas internas com “coco seco” em estado natural, ralado, cortado, picado, fatiado, torneado, descascado, desfolhado, lavado, higienizado, embalado ou resfriado são tributadas na forma da legislação estadual.

Parecer Normativo nº 71 DE 27/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

Mudança de critério jurídico – artigo 146, CTN – ICMS – FCP – base de cálculo integral – não cumulatividade – direito ao Crédito – cancelamento do parecer consultivo 010/2021 1. O artigo 82 do adct autoriza a cobrança de um adicional de alíquota do icms com Destinação vinculada, subsistindo a necessidade de obediência às demais normas Constitucionais que regem o imposto estadual. 2. Nas operações com bebidas Alcoólicas (posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208), cuja base de cálculo do ICMS seja Reduzida, o adicional de alíquota incidirá sobre o valor integral da base de cálculo do Imposto. Ademais, por serem produtos cujas operações são sujeitas ao regime de Substituição tributária, os valores destinados ao FCP serão obtidos nos termos do Inciso II do artigo 82-a do RICMS-ES.

Parecer Normativo nº 102 DE 27/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do RICMS-ES – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do decreto nº 10.586/2020.

Parecer Normativo nº 103 DE 27/02/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 fev 2024

ICMS – redução de base de cálculo – operações interestaduais – sementes – Art. 70, VII, e, do ricms-es – lei 10.711/2003 1. Em uma operação interestadual de comercialização de sementes destinadas a atacadistas e varejistas, o benefício de redução de base de cálculo previsto no artigo 70, VII, “e”, do RICMS-ES é aplicável se observados os requisitos da lei nº 10.711/2003 e do Decreto nº 10.586/2020.

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