Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> Espírito Santo -> Parecer Normativo -> 2024

Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 644 DE 25/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 set 2024

ICMS – compete/es – indústria do vestuário, confecções e calçados – art. 13 da Lei nº 10.568/16 – arts. 530-l-p e 530-l-q-a do RICMS/ES 1. O benefício do crédito presumido (art. 530-l-p, III, do ricms/es), aplicável a operações interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, independe da destinação dada ao produto pelo adquirente e pode ser utilizado em operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. 2. A nota fiscal emitida para acobertar operação beneficiada com o crédito presumido do compete/es deve utilizar a alíquota interestadual aplicável, dispensada qualquer referência ao benefício, como estabelece o art. 530-L-V do ricms/es. 3. Estabelecimentos da indústria do vestuário, confecções ou calçados que adquiram mercadorias manufaturadas por indústrias destes segmentos de atividades localizadas neste estado podem se utilizar do benefício do art. 530-l-p do ricms/es, desde que a receita bruta das atividades industriais próprias seja superior a setenta por cento da receita bruta total do estabelecimento. 4. O art. 530-l-p, §1º, do RICMS/ES limita a sete por cento o crédito de icms das aquisições referentes a operações beneficiadas pelo compete/ES.

Parecer Normativo nº 198 DE 23/09/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 set 2024

ICMS – armazem geral – espólio do depositante – nota fiscal – responsabilidade. 1. Nos termos dos arts. 618 e 619 do CPC, são responsabilidades do inventariante, dentre outras, administrar os bens e direitos do espólio para o fiel cumprimento de suas obrigações, inclusive tributárias. 2. Caso o armazém geral seja instado a transferir mercadorias do espólio depositadas a terceiros, deve emitir nota fiscal de saída e comunicar o fato à agência da receita estadual, na forma do art. 409 do RICMS/ES, caso o destinatário não possua inscrição no cadastro de contribuintes.

Parecer Normativo nº 473 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS – compete – cálculo do montante do crédito a ser considerado para fins de determinação do imposto devido – total do crédito do estabelecimento 1. Para fins de cálculo do montante do imposto devido nas saídas beneficiadas pelo compete, a empresa atacadista deve considerar a totalidade dos créditos do estabelecimento no período de apuração, multiplicada pelo coeficiente que representa o total de operações abrangidas pelo benefício frente o total de operações tributadas realizadas, conforme determina o artigo 530-L-R-K, § 4°, do RICMS- ES, independentemente da origem do crédito escriturado.

Parecer Normativo nº 670 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS - Fundap - compete atacadista - aplicação de benefícios em operações distintas 1. O aplicador da lei, ao exercer uma interpretação literal do texto normativo, deve observar que não existe vedação legal expressa de aplicação dos benefícios fiscais previstos no artigo 16 da Lei 10.568/2016 por estabelecimento atacadista que realizar importação de mercadoria ao abrigo do programa fundap. 2. Um estabelecimento que realize importações ao abrigo do programa fundap pode usufruir dos benefícios fiscais do programa compete atacadista, desde que não configure uma utilização concomitante em uma mesma operação que resulte na criação de um terceiro benefício fiscal sem expressa previsão legal.

Parecer Normativo nº 674 DE 15/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 15 ago 2024

ICMS – compete-es – Lei nº 10.568/2016 – Art. 530-L-R-I do RICMS-ES – venda não presencial – vedação ao aproveitamento de outros créditos do imposto – interpretação estrita. IN casu, a legislação do compete-es determina o estorno integral do crédito relativo à entrada da mercadoria, cuja saída tenha ocorrido com o referido benefício, bem como veda a utilização de quaisquer outros créditos, para efeito de apuração do imposto, em relação às operações beneficiadas.

Parecer Normativo nº 647 DE 13/08/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 ago 2024

ICMS – compete – atacadista – armazém geral em outra UF – Art. 16, §3º, da Lei 10.568/2016 – vedações 1. Observando os estritos termos da lei, verifica-se que não existe vedação para aplicação do benefício compete atacadista na remessa interestadual feita por contribuinte beneficiário para depósito em armazém geral localizado em outra UF, com posterior venda para pessoa jurídica, não contribuinte, situada em outra unidade da federação, exceto espírito santo. 2. No regime do compete atacadista, o montante de débito registrado deve ser estornado dentro do seu respectivo período de apuração, sendo que, no caso objeto da consulta, corresponde à competência em que ocorrer a saída interestadual de mercadoria para o armazém geral em outra unidade da federação. 3. O contribuinte deverá recolher imposto resultando em uma carga tributária efetiva de 1,1%, além do adicional previsto no artigo 4º da Lei nº 10.630, de 28 de março de 2017.

Parecer Normativo nº 542 DE 23/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 jul 2024

Classificação tributária de creme para pentear, condicionadores e xampus – diferenciação entre produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. 1. Considerando o disposto no artigo 20, IV, alínea “G”, da lei n° 7.000/01, aplica-se a alíquota de 25% aos perfumes e cosméticos, classificados nas posições NCM 3303, 3304, 3305 e 3307. 2. Para fins de determinação dos produtos que serão tributados à alíquota de 25% deve-se observar tanto a classificação ncm, quanto o conceito de perfumes e cosméticos. 3. A lei federal n° 6.360/76 apresenta a definição de produtos de higiene pessoal como aquele destinado ao asseio ou desinfecção corporal. 4. Considerando a finalidade dos produtos, indispensável para classificação, verifica-se que apenas o xampu é classificado como produto de higiene pessoal, sendo tributado à alíquota de 17%, sendo os demais considerados cosméticos e tributados à alíquota de 25%.

Parecer Normativo nº 519 DE 12/07/2024 - ES

Estadual - Publicado em 12 jul 2024

ICMS – saídas internas de atacadistas – operações sujeitas à substituição tributária com contribuinte credenciado – utilização do benefício de redução de base de cálculo do artigo 534-Z-Z-A, do RICMS/ES, quando submetida à margem de valor agregado (MVA) 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo nas saídas internas próprias de atacadistas, regulado pelo artigo 534-Z-Z-A, do ricms-es, poderá ser aplicado por contribuintes credenciados como substitutos tributários que realizem operações cuja base de cálculo do icms-st seja apurada na forma do inciso I do artigo 2º da portaria 42-R/2015, ou seja, quando submetida à margem de valor agregado (MVA).

Parecer Normativo nº 368 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – mercadoria constante no estoque final na data do encerramento das atividades – base de cálculo – Simples Nacional – creditamento pelo destinatário. 1. Qualquer que seja a hipótese de saída, a empresa do simples nacional deve proceder normalmente, emitir os documentos fiscais adotando como base de cálculo o valor real das mercadorias e recolher o ICMS devido. 2. Quanto ao destinatário, nos termos do art. 23, §§ 1.º e 2.º da lei complementar n.º 123/2006, este poderá apropriar o crédito do ICMS pago na operação anterior nos limites legalmente previstos.

Parecer Normativo nº 466 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – operações com café cru, em coco ou em grão – diferimento – crédito de icms – protocolo icms 55/13 1. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, o ICMS é diferido para o momento em que ocorrerem as saídas previstas no item 11 do anexo III do RICMS/ES. 2. Para a apuração do icms relativo às operações com café cru, o contribuinte pode se utilizar dos créditos previstos no art. 290, §1º, do RICMS/ES, cumpridas as demais exigências regulamentares. 3. O estado de são paulo foi excluído do protocolo ICMS 55/2013. Tratando-se de operação interestadual com café cru destinada a estado signatário desse protocolo, o art. 319-a, I, do RICMS/ES determina que o icms deve ser recolhido antes de iniciada a remessa, a cada operação, sem direito a crédito.

Parecer Normativo nº 467 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – diferimento – operações internas de mercadorias des-critas no item 37 do anexo III – impossibilidade de análise abstrata 1. Diferimento é uma técnica de arrecadação tributária, sendo entendido como uma previsão de postergação para o pagamento do tributo, tendo como pressuposto a observância das exigências e requisitos previstos na legislação de regência do imposto. Caso não sejam observadas as exigências e requisitos há o afastamento do diferimento, com a cobrança normal do tributo, não havendo que se falar em não- incidência do imposto 2. Não há um critério abstrato absoluto a respeito do diferimento de vendas internas da hulha betuminosa, devendo ser analisado o caso concreto para se verificar o afastamento do diferimento com a consequente incidência do imposto. 3. O estabelecimento importador que não fizer o recolhimento do imposto nas saídas internas da hulha betuminosa quando não ocorrer posteriormente alguma das condições previstas nos incisos I e II do item 37 do anexo III do RICMS/ES pode vir a ser responsabilizado pelo recolhimento do imposto. Assim como é cabível o pedido de restituição do valor pago caso venha a recolher antecipadamente o imposto diferido e, após isso, demonstre a ocorrência de tais condições.

Parecer Normativo nº 468 DE 28/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 28 jun 2024

ICMS – tributação monofásica de combustíveis – direito ao crédito – vendas para empresas prestadoras de serviços de transporte 1. O art. 264-G do RICMS/ES, nas condições estabelecidas, garante o direito ao crédito do icms nas aquisições de óleo diesel b tributado sob regime monofásico. 2. A nota fiscal emitida pelo fornecedor deve indicar, em campos próprios criados pela nota técnica 2023.001, o valor do crédito a ser apropriado pelo adquirente.

Parecer Normativo nº 435 DE 14/06/2024 - ES

Estadual - Publicado em 14 jun 2024

ICMS – obrigação acessória – código de benefício fiscal – NFE – NF3E – CTE 1. O preenchimento de código específico no campo “código de benefício fiscal – CBENEF” da NF-E, modelo 55, da NF3E, modelo 66, e do CT-E, modelo 57, é obrigatório, a partir de 01/07/2024, quando o documento fiscal for emitido para acobertar operações e prestações alcançadas por isenção, não incidência do imposto e redução de base de cálculo, previstas na legislação tributária estadual.

Parecer Normativo nº 199 DE 27/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 27 mai 2024

ICMS – produtos de higiene pessoal, perfumaria e comésticos – alíquota do imposto. 1. Conforme define o art. 3º, III, IV e V da lei federal nº 6.360/1976, os “produtos de higiene pessoal” são aqueles destinados ao asseio ou à desinfecção corporal, os “perfumes” têm como finalidade a odorização de pessoas ou ambientes e os “cosméticos” servem à proteção ou ao embelezamento humano, conceitos bastante distintos uns dos outros. 2. Nesse sentido, a alíquota de 25% prevista na alínea “g” do inciso iv do artigo 20 da lei nº 7.000/2001 se destina apenas a perfumes e cosméticos. 3. Para os produtos de higiene pessoal, incide a alíquota modal de 17%, enquanto inexistir alíquota específica para o mesmo.

Parecer Normativo nº 18 DE 22/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 22 mai 2024

ITCMD – doação de quotas de capital – base de cálculo – valor venal 1. A base de cálculo na doação de quotas de capital de empresa é o valor venal, aquele que mais se aproxima do valor de mercado (art. 10 da Lei nº 10.011/13 e art. 10 do RITCMD-ES).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »