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Exibindo: 64 normas.

Parecer Normativo nº 339 DE 13/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 13 mai 2024

ICMS – EXPORTAÇÃO – CRÉDITO ACUMULADO – TERMO DE ACORDO SEFAZ 1. A utilização de crédito acumulado na forma definida no art. 112, V, do RICMS/ES depende do reconhecimento do crédito pela SEFAZ, além da celebração de Termo de Acordo SEFAZ, como determina o art. 112, §4º, do RICMS/ES. 2. O contribuinte que utilizar crédito acumulado com a finalidade prevista no art. 112, V, do RICMS/ES deve cumprir as obrigações acessórias estabelecidas no Capítulo IX do Título I do RICMS/ES, além das demais obrigações específicas previstas no Termo de Acordo SEFAZ.

Parecer Normativo nº 61 DE 08/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 8 mai 2024

ICMS – imposto destacado em nota fiscal complementar – direito ao crédito – emissão e escrituração do documento fiscal deve observar o prazo decadencial 1. É sabido que o icms se sujeita ao princípio da não cumulatividade, previsto no art. 155, § 2º, I, da CF/88, de modo que o imposto devido nas operações ou prestações posteriores deve ser compensado com o montante cobrado nas operações ou prestações anteriores. 2. Para fins de compensação, amparado no art. 20 e seguintes da Lei Complementar nº 87/1996 (LEI KANDIR), o estado do espírito santo definiu as condições para fruição do direito ao crédito, sendo que o imposto deve estar destacado em documentação fiscal idônea e escriturado nos prazos previstos na legislação tributária. 3. Conforme art. 85 do RICMS/ES, amparado pelo parágrafo único do art. 23 da LEI KANDIR, o direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorrido cinco anos, contados da data da emissão do documento. Ademais, o art. 140 do RICMS/ES prevê que a escrituração dos créditos deve ocorrer no período em que se verificar a entrada da mercadoria no estabelecimento. Outrossim, o art. 150, § 4º, do CTN, estabelece o prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, para que a fazenda pública homologue o imposto antecipadamente recolhido, bem como os créditos oriundos de tais lançamentos. Portanto, numa interpretação sistemática de tais dispositivos, infere-se que o prazo para aproveitamento dos créditos constantes nos documentos fiscais emitidos, sejam eles o original ou o complementar, é de 5 anos, contados da emissão do documento fiscal original que acobertou a remessa das mercadorias, desde que seja emitido na forma da legislação tributária, ou seja, antes da saída das mercadorias, conforme art. 541, i, do RICMS/ES. Sabe-se que o documento fiscal é o instrumento pelo qual é espelhada toda a regra matriz de incidência tributária do ICMS. Dessa forma, sua emissão não pode ser dissociada do prazo decadencial para homologação, por parte da fazenda pública, do fato gerador praticado pelo sujeito passivo.

Parecer Normativo nº 326 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS – compete e-commerce – Lei nº 10.568/16 – operação de venda a ordem – Art 506 do RICMS-es 1. Estabelecimento signatário de contrato de competitividade na modalidade compete/es e-commerce (art. 23 da lei nº 10.568/16, regulamentado pelo art. 530- L-R-I do RICMS-ES) pode se utilizar do instituto da venda a ordem de que trata o art. 506 do RICMS-ES. 2. Entretanto, deve-se observar que o benefício descrito no artigo 530-l-r-i do ricms-es é destinado a contribuinte titular de estabelecimento localizado no estado do espírito santo que promova saída interestadual de mercadorias a consumidores finais, mediante venda exclusivamente não-presencial. 3. A realização integral de operações de venda a ordem utilizando o benefício do compete/ES e-commerce desvirtuaria por completo os objetivos do programa.

Parecer Normativo nº 328 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS sobre operações – não cumulatividade do imposto – mercadorias deterioradas – estorno de crédito por meio de emissão de nota fiscal com destaque do imposto – art. 104 do RICMS/ES – impossibilidade de vinculação entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas – art. 103 do RICMS/ES 1. Nos termos do Art. 50, IV da Lei nº 7.000/2001 c/c Art. 104 do RICMS/ES, em caso de perecimento, deterioração ou inutilização de mercadoria, deve o contribuinte realizar o estorno do crédito relativo à sua entrada, através da emissão de nota fiscal com destaque do imposto e sua devida escrituração. 2. Caso não seja possível estabelecer correspondência entre as mercadorias a serem baixadas e suas respectivas entradas, o montante do estorno deve ser calculado pela aplicação da alíquota relativa à mercadoria sobre o valor da aquisição ou recebimento mais recente, discriminando tais informações no documento fiscal.

Parecer Normativo nº 329 DE 07/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 7 mai 2024

ICMS – obrigações acessórias – desnecessidade de envio das informações do sistema eletrônico de processamento de dados – Art. 543-Z-Z-T C/C Art. 703, § 10, ambos do RICMS/ES – NF-E em substituição à NFC-e – não desobriga estabelecimento varejista estar credenciado para emissão de NFC-E – prazo para cancelamento de NFC-E é de trinta minutos – Art. 543-Z-Z-N, I, do RICMS/ES. 1. Os estabelecimentos atacadistas desobrigados do envio da efd devem realizar o registro de seus livros fiscais através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Art. 700, § 6º, do RICMS/ES. Todavia, de forma definitiva, a partir de abril de 2020 (competência de março de 2020), os contribuintes foram dispensados das obrigações de geração, transmissão e manutenção dos arquivos magnéticos do sintegra (de que trata o Art. 703, § 5º, do RICMS/ES), conforme art. 703, § 10, do RICMS/ES. 2. A NFC-E surgiu como documento obrigatório nas vendas a varejo para consumidor final, em substituição ao cupom fiscal e à nota fiscal de venda a consumidor (modelo 2). Atualmente, é vedado ao contribuinte credenciado como emissor de NFC-E utilizar outro tipo de documento fiscal nessas operações, exceto a NF-E, hipótese em que a nota fiscal eletrônica deve ser emitida com destaque do valor de ICMS e com a informação de que o documento não gera direito a crédito, nos termos do art. 543-Z-Z-B, § 3º, IV, do RICMS/ES. Todavia, a ressalva no tocante à emissão de NF-E em substituição à nfc-e não desobriga o estabelecimento varejista que realize operações de venda a consumidor final estar credenciado para emissão de nota fiscal de consumidor eletrônica, nos moldes do art. 543-z-z-b, § 3º, do RICMS/ES. 3. Até 31 de julho de 2019, o prazo para cancelamento da NFC-e era de vinte e quatro horas, conforme redação anterior do art. 543-z-z-n. Após tal data, o prazo para cancelamento passou a ser de trinta minutos, contado da autorização de uso, desde que não tenha havido a saída da mercadoria do estabelecimento.

Parecer Normativo nº 315 DE 03/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 3 mai 2024

ICMS sobre operações interestaduais – compete atacadista – operações de venda à ordem – possibilidade de fruição – caráter residual ou pontual das operações – observância dos objetivos do programa 1. É possível utilizar os benefícios do programa de incentivos vinculados à celebração de contrato de competitividade – compete/es – em operações interestaduais de venda à ordem, promovidas por atacadista beneficiário. 2. Todavia, considerando que o programa visa desenvolver o estado do espírito santo, trazer investimentos, renovar a tecnologia, gerar emprego e renda e diminuir as desigualdades sociais e regionais, deve-se observar que as operações de venda à ordem precisam ocorrer de maneira residual, pontualmente justificadas pelos benefícios logísticos, economicidade, agilidade nas entregas, sob pena de desvirtuar os objetivos previstos.

Parecer Normativo nº 310 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – compete – operações internas – invest – operações interestaduais – estabelecimento importador – parecer normativo 001/2013 – diferimento – crédito – homologação de cálculos 1. A Lei nº 10.568/16 veda a aplicação dos benefícios fiscais do programa compete- es por estabelecimento importador beneficiário do programa invest-es. 2. O parecer normativo nº 001/2013 consolida a interpretação acerca da impossibilidade de aplicação cumulativa dos benefícios fiscais do Invest-ES e do compete-es em uma mesma operação. 3. O artigo 49 da lei nº 7.000/01 é claro no sentido de que a possibilidade de creditamento do ICMS é restrita aos valores cobrados na operação que resultou na entrada da mercadoria no estabelecimento. 4. Não compete a esta gerência tributária realizar a homologação de cálculos apresentados pela consulente relativos à apuração do imposto devido em decorrência da incidência do benefício fiscal previsto no programa Invest-ES.

Parecer Normativo nº 311 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS – Invest-ES – condições para fruição do benefício – termo de acordo invest-es 443/2018 1. As respostas para as perguntas formuladas pela consulente estão expressamente expostas no termo de acordo Invest-ES 443/2018 ou na Lei nº 10.550/16.

Parecer Normativo nº 194 DE 02/05/2024 - ES

Estadual - Publicado em 2 mai 2024

ICMS - lei de incentivo ao esporte - condições para apropriação do crédito tributário 1. O procedimento de validação do benefício fiscal de incentivo ao esporte tem uma avaliação híbrida, havendo uma primeira fase em que a sesport/es: 1) analisa os requisitos de enquadramento do contribuinte; 2) habilita aqueles que atenderem às condições dos artigos 17 a 20 do decreto 4.933-r/2021; 3) emite certificado de enquadramento do projeto esportivo, nos termos do artigo 25 do decreto 4.933-r/2021. Uma segunda etapa em que as informações são repassadas à sefaz/es para verificação: 1) do limite de recursos disponíveis para captação aos projetos desportivos credenciados, conforme fixado em ato do secretário de estado da fazenda, nos termos do artigo 5º-b, x, "c" da lei nº 7.000 , de 27 de dezembro de 2001; 2) do montante disponível de incentivo que o contribuinte poderá utilizar no patrocínio ao projeto esportivo, considerando os limites dispostos no art. 6º do decreto nº 4.933-r, de 2021; e 3) eventuais patrocínios já realizados no ano civil. Por fim, o processo deve retornar à sesport/es para autorização do depósito em conta específica do projeto, a ser aberta no banco do estado do espírito santo – banestes (artigo 35 do decreto nº 4.933-r, de 2021). Após esse procedimento, nos termos do artigo 107, XLII, “c”, do ricms/es, o crédito presumido poderá ser apropriado a partir da competência seguinte àquela em que a secretaria de esporte houver validado o repasse de recursos para o projeto cultural credenciado. 2. Não há um prazo fixado para utilização do crédito apropriado pelo contribuinte e, por isso, a compensação com futuros débitos do imposto pode ser feita até que esse crédito seja extinto, mesmo que isso ultrapasse o ano civil da concessão desse crédito.

Parecer Normativo nº 296 DE 25/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 25 abr 2024

ICMS – substituição tributária – base de cálculo – MVA 1. O regime de substituição tributária é aplicável às operações internas com tintas e vernizes previstos no item xiii do anexo único da portaria nº 16-R/2019. 2. A base de cálculo para fins de substituição tributária deve ser determinada na forma do art. 194 do RICMS/ES, com a mva prevista no anexo único da portaria nº 16-R/2019.

Parecer Normativo nº 275 DE 23/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 23 abr 2024

ICMS – isenção – remessa para a zona franca de manaus – mercadoria importada–GATT/OMC 1. A isenção prevista no art. 5º, XLVI, do ricms/es é extensível a mercadoria importada do exterior no caso de existir similar nacional e a mercadoria ser originária de país signatário do gatt/omc, cumpridas as demais condições regulamentares para a fruição do benefício.

Parecer Normativo nº 266 DE 16/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

ICMS – operação com armazém geral – café em grão cru – nota fiscal avulsa eletronica de produtor rural – obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletronica de entrada 1. O contribuinte capixaba, ao adquirir café cru, em coco ou em grão, poderá ser dispensado da emissão da nf-e de entrada, caso a aquisição esteja documentada por NF-E modelo 55. 2. Quando a operação for acobertada por NFA-E, não se aplicará a dispensa, devendo-se observar o disposto no artigo 546, VIII, do RICMS- ES. 3. Nas operações com armazém geral, os estabelecimentos envolvidos devem cumprir o disposto nos artigos 395 a 410 do RICMS-ES, aplicando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 546, VIII, do RICMS/ES. 4. Considerando que o documento fiscal emitido na aquisição foi a NFA-E, não se aplicará a dispensa prevista no artigo 546, § 15, do RICMS-ES, impondo-se à consulente a emissão da NF-E de entrada, nos termos do artigo 546, VIII, do regulamento.

Parecer Normativo nº 267 DE 16/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 16 abr 2024

ICMS – nota fiscal de entrada – operações com café cru 1. O art. 546, VIII, do RICMS/ES estabelece a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal de entrada pelo destinatário que adquire produtos agropecuários, de produtor rural inscrito no cadastro de produtor rural. 2. A dispensa da emissão de nota fiscal de entrada de que trata o § 15 do artigo 546 do RICMS/ES, não se aplica a operações acobertadas por nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-E).

Parecer Normativo nº 251 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – contrato de empreitada – questão controvertida – Lei complementar 116/2003 – incidência do ICMS 1. Na execução de contratos de empreitada, a consulente utiliza pré-moldados de concreto, produzidos fora do local da prestação dos serviços e deseja saber se os itens estão sujeitos a incidência do ICMS ou do issqn. 2. O subitem 7.02 da lista de serviços (anexo, LC 116/03) e o ricms-es estabelecem a incidência do ICMS na hipótese de fornecimento de produto fabricado pela consulente fora do local da prestação dos serviços.

Parecer Normativo nº 163 DE 11/04/2024 - ES

Estadual - Publicado em 11 abr 2024

ICMS – extravio, furto, roubo ou sinistro no transporte – transferência interestadual – saída do estabelecimento – fato gerador do imposto 1. A saída da mercadoria do estabelecimento remetente configura fato gerador do imposto, não existido previsão legal para emissão de nota fiscal de entrada para o caso de extravio, furto, roubo ou sinistro no trânsito rodoviário ou ferroviário das mercadorias. 2. O estabelecimento remetente que promoveu a efetiva saída da mercadoria não deverá realizar o estorno de crédito previsto no artigo 102, § 3º, II, do ricms-es. 3. Configurado o fato gerador pela saída da mercadoria do estabelecimento, o contribuinte remetente procederá à apuração de créditos relativos à entrada da mercadoria e débitos relativos à sua saída. 4. Constatando-se que as mercadorias não deram entrada no estoque do estabelecimento destinatário, não pode constar a entrada da mercadoria em sua EFD.

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