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Exibindo: 18 normas.

Lei nº 12379 DE 27/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 28 mar 2025

Altera a Lei Nº 11247/2021, que cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Lei nº 12370 DE 14/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 17 mar 2025

Cria a Política Estadual de Fomento à Adoção de Tecnologias, Produtos e Serviços visando ao aumento da produtividade e da qualidade, à diversificação da produção, a melhorias na gestão e na competitividade do setor agropecuário e da pesca, e estabelece o mecanismo para a sua execução.

Lei nº 12362 DE 10/03/2025 - ES

Estadual - Publicado em 11 mar 2025

Assegura às pessoas com deficiência visual o direito à obtenção das certidões de Registro Civil confeccionadas em Sistema de Leitura Braille, bem como em sistema convencional ortográfico, ou seja, impressa em tinta ou escrita, no âmbito do estado do Espírito Santo.

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